Termos de uso
1. Introdução
Bem-vindo(a) ao aplicativo "Faço Frete"! Estes Termos de Uso descrevem as regras e diretrizes para o uso do serviço oferecido pela FAÇO FRETE LTDA, disponível no aplicativo e no site. Ao utilizar o serviço, você concorda com todas as cláusulas estabelecidas nestes Termos, portanto, recomendamos que você leia atentamente.
2. Descrição dos Serviços
A FAÇO FRETE é uma plataforma que conecta fretistas autônomos (Parceiros Independentes) e contratantes de serviços de transporte (donos de cargas). O aplicativo permite que os fretistas encontrem cargas disponíveis e negociem diretamente com os proprietários. A FAÇO FRETE não realiza intermediação de pagamentos entre fretistas e contratantes, nem participa do processo de entrega. A plataforma apenas facilita o encontro entre as partes interessadas.
3. Cadastro e Uso da Plataforma
Para utilizar os serviços da FAÇO FRETE, é necessário realizar um cadastro no aplicativo, fornecendo informações verídicas e atualizadas. Você será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e concorda em notificar a FAÇO FRETE em caso de qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.1.Autonomia do Parceiro
Os fretistas (Parceiros Independentes) têm total autonomia sobre seus horários, rotas e escolha das cargas. A FAÇO FRETE não interfere nas decisões de quando ou onde trabalhar, nem impõe qualquer tipo de controle sobre a jornada de trabalho dos fretistas.
3.2. Responsabilidade pelos Dados Fornecidos
É de sua responsabilidade fornecer dados corretos e atualizados no momento do cadastro e durante a utilização do aplicativo. A FAÇO FRETE se reserva o direito de suspender ou cancelar contas com informações falsas ou inconsistentes.
4. Pagamento
Os valores dos serviços de transporte negociados entre fretistas e seus clientes serão creditados diretamente na conta bancária indicada pelo fretista durante o cadastro. Os fretistas são responsáveis pelo pagamento dos tributos e taxas devidos conforme a legislação vigente.
4.1.Pagamentos via PIX
O valor acordado entre fretista e contratante será transferido integralmente para a conta do transportador via PIX, sem qualquer intervenção da FAÇO FRETE.
4.2. Relação com a FAÇO FRETE
A FAÇO FRETE não cobra taxas dos clientes pelo uso da plataforma. O único vínculo entre os fretistas e a FAÇO FRETE é o uso do aplicativo para encontrar cargas. A FAÇO FRETE não retém nenhuma quantia dos valores negociados.
5. Preços e Negociações
Os preços dos serviços de transporte são negociados diretamente entre os fretistas e os proprietários das cargas. A FAÇO FRETE não interfere no processo de negociação ou nos valores acordados.
5.1. Liberdade de Negociação
Os fretistas são livres para negociar o valor do frete com os contratantes, de acordo com os níveis e tamanhos das cargas.
5.2. Pagamento Direto aos Fretistas
Os valores dos fretes são pagos diretamente pelos contratantes aos fretistas, sem passar pela contabilidade da FAÇO FRETE.
6. Garantia e Limite de Responsabilidade
A FAÇO FRETE não garante a confiabilidade, pontualidade, segurança ou habilidade dos fretistas. Todo risco decorrente do uso dos serviços é exclusivamente seu, conforme permitido pela legislação aplicável.
6.1. Limitação de Responsabilidade
A FAÇO FRETE não será responsável por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes resultantes do uso do aplicativo. Qualquer problema relacionado aos serviços prestados pelos fretistas deverá ser resolvido diretamente entre o fretista e o cliente.
6.2. Seguro de Acidentes Pessoais
Os fretistas mantêm seguros de acidentes pessoais para passageiros, com cobertura conforme os termos e limites da apólice. A FAÇO FRETE não se responsabiliza por sinistros envolvendo bens patrimoniais dos contratantes. A contratação de seguros de bens e mercadorias é de responsabilidade dos clientes e fretistas.
7. Indenização
Você concorda em indenizar a FAÇO FRETE por quaisquer reclamações, prejuízos ou despesas decorrentes do uso dos serviços, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.
8. Solução de Controvérsias
A FAÇO FRETE oferece ferramentas de suporte para a resolução de controvérsias antes da judicialização. Além disso, você pode buscar solução através do Consumidor.gov.br, um serviço gratuito oferecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
9. Legislação Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras e qualquer disputa será resolvida no foro de seu domicílio.
10. Disposições Gerais
Você não poderá ceder, transferir ou delegar a terceiros os seus direitos sobre estes Termos sem a aprovação da FAÇO FRETE. A FAÇO FRETE poderá transferir ou ceder seus direitos para subsidiárias, adquirentes ou sucessores em qualquer operação societária. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão válidas e exequíveis. Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre as partes, e você reconhece a validade de capturas de tela e dados extraídos da plataforma como meios de prova, conforme a legislação aplicável.